🔸️Uma prática bem usual que muitas vezes passa desapercebida pelos compradores é a existência de garantia hipotecária na matrícula do imóvel que se pretende adquirir, geralmente em imóveis “na planta”. 🔸️A hipoteca é constituída como garantia num contrato de...
📌 Por se tratar de um imóvel que ainda “não existe”, além do valor atrativo, existem alguns riscos nessa aquisição, por ex.: comprador não ter condições financeiras de quitar as parcelas assumidas. 📅 A devolução de valores vai depender de quando foi assinado o...
✅ A justiça reconhece a não incidência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os benefícios dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), modalidade de previdência privada amplamente utilizada no país. 💰Os valores pagos a beneficiários...
Quando há conflitos de bens jurídicos tutelados, os mesmos devem ser ponderados entre os valores conferidos a estes bens jurídicos e a verificação de qual bem jurídico se sobrepõe. Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da...
O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva) tem de ficar habitando o imóvel em que era a residência do casal, independentemente do regime de bens, ainda que haja mais de um imóvel...
