A lei 14.905/2024, altera o Código Civil Brasileiro, trazendo clareza e padronização aos procedimentos de atualização monetária e cálculo de juros. O Código Civil, não especificava claramente o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de acordo contratual...
O Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o regime de copropriedade e, portanto, os sucessores coproprietários são solidariamente responsáveis...
A vaga de garagem que possui matrícula no registro de imóveis não constitui bem de família para efeitos de penhora. De acordo com a Súmula 449 do STJ, a vaga de garagem é penhorável independentemente de estar relacionada com o bem de família. A hasta pública para a...
IPTU e CONDOMÍNIO Se você comprou um terreno em loteamento na planta, e ele ainda não está pronto, não pague o IPTU e Condomínio. A obrigação de pagar o IPTU e o Condomínio até que a efetiva entrega das chaves é da Construtora. Só a partir da entrega efetiva do imóvel...
🚿A responsabilidade pelo pagamento da conta de luz e/ou água é do titular da conta (destinatário final), ou seja, é uma obrigação pessoal, não está vinculada ao imóvel, como as dívidas de condomínio e IPTU. 🚫 As concessionárias ou empresas públicas prestadoras desses...
É indevida a cobrança de condomínio e IPTU pela construtora antes da entrega das chaves em imóvel adquirido na planta. A praxe das empresas tem sido de efetuar as cobranças após a imissão do habite-se, porém antes da entrega das chaves. A obrigação do comprador ao...
Sobre mim
Dra. Janaína Valenzuella
ADVOGADA OAB/RS 71.433
Há mais de 15 anos atua na área do direito patrimonial com ênfase em direito imobiliário e sucessões.
