É devida a cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves?

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por Janaína Valenzuella

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14/12/2020

É indevida a cobrança de condomínio e IPTU pela construtora antes da entrega das chaves em imóvel adquirido na planta.

A praxe das empresas tem sido de efetuar as cobranças após a imissão do habite-se, porém antes da entrega das chaves.

A obrigação do comprador ao pagamento de condomínio e IPTU se inicia com a posse, ou seja, somente após a entrega das chaves. Antes disso, a responsabilidade é de quem possui a posse do imóvel, ou seja, a construtora.

Se você está sendo cobrado ou foi cobrado, contate profissional especializado para reaver esses valores.

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DRA. Janaína Valenzuella

Há mais de 15 anos atua na área do direito patrimonial com ênfase em direito imobiliário e sucessões.

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