A vaga de garagem que possui matrícula no registro de imóveis não constitui bem de família para efeitos de penhora.
De acordo com a Súmula 449 do STJ, a vaga de garagem é penhorável independentemente de estar relacionada com o bem de família.
A hasta pública para a alienação de vaga de garagem se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial.
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